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Lei Mun. Colíder/MT 2.774/14 - Lei do Município de Colíder/MT nº 2.774 de 17.12.2014

DOM-Colíder: 30.12.2014

Autoriza o poder executivo municipal promover alterações na lei nº 1.764/2005, que dispões sobre o sistema tributário municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Colíder.


Nilson Jose dos Santos, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Altera os §§ 2º e 3º, bem como, acrescenta o §§ 5º e 6º no artigo 41 da Lei 1.764/2005 - Código Tributário do Município de Colíder - MT, tendo a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. O disposto contido no § 1º deste artigo faz referência à progressividade em face dos imóveis não edificados e será cobrado da seguinte forma:

§ 3º. Esta progressividade além dos fatores constante nesta lei, terá os efeitos consubstanciada nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade, no entanto cessará a progressividade, aplicada em decorrência do disposto no parágrafo anterior, a partir do exercício seguinte ao que o imóvel não mais incidir nas situações previstas no inciso II deste artigo.

§ 4º. (...)

§ 5º. Fica vedada a concessão de isenções ou anistia relativas à tributação progressiva aos imóveis não edificados, com exceção para os imóveis que não encontram-se edificados, porém estejam cumprindo os seguintes requisitos:

Construção de calçadas;

Construção de Muros;

Manutenção do terreno limpo.

§ 6º. Os prazos de isenção previstos no parágrafo anterior serão de suspenso pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que após este prazo e não houver edificação no imóvel passará a vigorar a progressividade conforme disposto no § ( continua ... )

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