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# LC;110;Mun. Tubarão/SC;22.12.14;22.12.14;;248

Regulamenta o artigo 2º da Lei Complementar nº 21, de 16 de janeiro de 2009, que definiu como hipótese de incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços os serviços de registros públicos, cartorários e notarias, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São hipóteses de incidência do Imposto sobre Serviços - ISS - os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, passando os itens 21 e 21.01, do artigo 186 e do Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 001/2002, alterada pela Lei Complementar nº 02/03, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 186. (...)

21. Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais."

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOSA (UFM)B (%)
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.   
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  3,00

Art. 2º Os tabeliães, escrivães e registradores, em regime especial, ficam dispensados da emissão da nota fiscal eletrônica para os atos individuais (por operação), tendo em ( continua ... )

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