x
x
x
# LC;109;Mun. Tubarão/SC;22.12.14;22.12.14;;248

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 78/2013, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal e alterou o Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reinstituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal previsto na Lei Complementar nº 78/2013, destinado a promover a regularização de créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos e consolidados até o ultimo dia útil do exercício fiscal de 2012, inscritos ou não em Divida Ativa, ajuizados ou não, que poderão ser regularizados mediante o pagamento à vista ou parcelado, com a remissão total ou parcial sobre a multa e sobre os juros incidentes.

Art. 2º Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que optarem pelo Programa Municipal de Recuperação Fiscal, poderão parcelar suas dívidas na seguinte forma:

I - Em 01 (uma) parcela, com a remissão total da multa e dos juros incidentes sobre os créditos existentes;

II - Em até 06 (seis) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 90% (noventa por cento) sobre a multa e os juros incidentes sobre os créditos existentes;

III - Em até 12 (doze) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 802% (oitenta por cento) sobre a multa e os juros incidentes sobre os créditos existentes;

IV - Em até 24 (cinte e quatro) parcelas iguais e mensais, com a remissão parcial de 60% (sessenta por cento) sobre a multa e os juros incidentes sobre os créditos existentes.

§ 1º. A opção pelo Programa Municipal de Recuperação Fiscal poderá ser feita até a data de 30 de Junho de 2015.

§ 2º. O parcelamento somente será deferido após o pagamento da primeira parcela.

Art. 3º No atraso de 03 (três) parcelas mensais o Sujeito Passivo terá seu parcelamento cancelado, implicando no cancelamento de todos os benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já pago ou liquidado.

Art. 4º Na hipótese de cancelamento do parcelamento será efetuada a apuração do valor original do débito, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?