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# LC;56;Mun. Campo Novo do Parecis/MT;17.12.14;23.12.14;;762

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 020/2008, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências.


Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os percentuais constantes no Anexo I da Tabela XIV, a que alude o art. 205 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, passam a vigorar acrescidos de 30% (trinta por cento).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 17 dias do mês de dezembro de 2014.

Mauro Valter Berft

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

Marcio Antão Canterle

Secretário Municipal de ( continua ... )

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