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LC Mun. Maringá/PR 1.009/14 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.009 de 22.12.2014

DOM-Maringá: 29.12.2014

Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passa a vigorar com nova redação o inciso III do artigo 23 da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, conforme segue:

"Artigo 23. (...)

III - a transferência de propriedade ou de domínio, com os complementos dos dados relativos ao titular do imóvel, tais como: endereço, telefone e e-mail;"

Art. 2º Ficam incluídos a alínea "g" ao inciso I do artigo 15 e o § 9º - ao artigo 65, ambos da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, nas formas a seguir estabelecidas:

"Artigo 15. (...)

I - (...)

g) o valor constante na Planta de Valores Genéricos."

"Artigo 65. (...)

§ 9º. Não estando o contribuinte inscrito no Município, o imposto devido será calculado por meio da aplicação da alíquota correspondente ao serviço prestado, prevista anualmente em Lei Complementar."

Art. 3º O artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 677/2007 passa a vigorar acrescido do § 2º, ficando o seu parágrafo único renumerado como § 1º, da seguinte forma:

"Artigo 54. (...)

§ 1º. Os recursos propostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, devidamente justificados e acompanhados de laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos dos artigos 229 e seguintes desta Lei ( continua ... )

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