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LC Mun. Maringá/PR 1.008/14 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.008 de 22.12.2014

DOM-Maringá: 29.12.2014

Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 735/2008, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.


A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Passam a vigorar com nova redação o caput do artigo 6º, o inciso IX do artigo 13; o inciso V do artigo 18; o inciso V do artigo 22; e o artigo 31; todo da Lei Complementar Municipal n.735/2008, nos nas formas a seguir estabelecidas:

"Artigo 6º Será isento deste imposto o único imóvel, no território municipal, de propriedade de aposentado, pensionista, pessoa com pelo menos 65 (sessenta e cinco) anos ou pessoa com deficiência, devidamente comprovado pelos órgãos competentes da Municipalidade, respeitadas, cumulativamente, as seguintes condições:"

"Artigo 13. (...)

IX - prestação de serviços de saúde, assistência médica e congênere ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Fundo Municipal de Saúde de Maringá;"

"Artigo 18. (...)

V - estejam regularmente cadastradas em qualquer dos seguintes conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD); ou Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMAD); ou ainda, em quaisquer outros órgãos que venham a substituí-los."

"Artigo 22. (...)

V - estejam regularmente cadastradas em qualquer dos seguintes conselhos: Conselho Municipal de Assistência Social (COMAS); Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD); ou Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMAD); ou ainda, em quaisquer outros órgãos que venham a ( continua ... )

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