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# IN;2;SMF/Rio das Ostras - RJ;05.12.14;05.12.14;;217

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), no Município de Rio das Ostras.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 75 da Lei Municipal nº 1.770, de 01 de janeiro de 2013, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, no § 2º do art. 113, nos arts. 132, e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 128 da Lei 508, de 20 de dezembro de 2000- Código Tributário Municipal (CTM),

Resolve:

Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2015, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF

Seção I
Do Programa Gerador

Art. 2º Fica aprovado a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), versão 2.3, para prestação de informações contábeis-fiscais por meio eletrônico.

Art. 3º A DES-IF é uma obrigação acessória constituída por informações contábeis-fiscais necessárias à Administração Tributária, que permite o registro das operações, a apuração e a emissão do documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das instituições e entidades a ela obrigadas.

Seção II
Da Obrigatoriedade de Apresentação da DES-IF

Art. 4º Deverão apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras (DES-IF), as Instituições Financeiras e equiparadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN) e demais Entidades obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), abaixo relacionadas, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2015:

a) Banco ( continua ... )

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