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Edital SUREC - DF 62/14 - Edital - Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 62 de 29.12.2014

DO-DF: 06.01.2015

Obs.: Rep. DOM de 09.01.2015

(Aviso de Lançamento do SIMPLES CANDANGO - Exercício 2015.)


O CHEFE DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DO CADASTRO FISCAL, DA GERÊNCIA DE TRIBUTOS INDIRETOS, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, conforme Decreto nº 35.365, de 25 de junho de 2014, em cumprimento ao disposto no art. 53 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, que consolida a legislação sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO e em conformidade com a Lei nº 2.510, de 29 de novembro de 1999, que foi repristinada pela Lei nº 5.098, de 29 de abril de 2013, com base no que dispõe o § 2º do art. 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, TORNA PÚBLICO o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO SIMPLES CANDANGO para os FEIRANTES/AMBULANTES, relativo ao exercício de 2015:

1 - Ficam os contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, enquadrados como FEIRANTES/AMBULANTES, notificados do lançamento do imposto referente ao Simples Candango para os feirantes/ambulantes, relativo ao exercício de 2015;

2 - O valor do imposto lançado para cada contribuinte é graduado conforme a localização da feira ou a sua classificação como ambulante:

2.1 - Feira Central do Guará e a Feira dos Importados o valor mensal de R$ 113,01 (cento e treze reais e um centavo);

2.2 - Feira Central da Ceilândia e a Feira da Torre de TV, o valor mensal de R$ 62,78 (sessenta e dois reais e setenta e oito centavos);

2.3 - Demais Feiras, acima não relacionadas, o valor mensal de R$ 37,67 (trinta e sete reais e sessenta e sete centavos);

2.4 - Ambulantes, o valor mensal de R$ 50,22 (cinquenta reais e vinte e dois centavos);

3 - Os prazos para pagamento são os seguintes:

a) Primeira Cota: 20 de fevereiro de 2015;

b) Segunda Cota: 20 de março de 2015;

c) Terceira Cota: 20 de abril de 2015;

d) Quarta Cota: 20 de maio de 2015;

4 - Quando ocorrer o ( continua ... )

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