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Dec. Mun. Palmeira/PR 9.406/14 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira/PR nº 9.406 de 30.12.2014

DOM-Palmeira: 31.12.2014

(Dispõe sobre valores para cobrança e reconhecimento do ISSQN para o exercício de 2015.)


O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições ao cargo, e das que lhe foram deferidas pela Lei Municipal nº 2.294, de 21/11/2003, alterada pela Lei 2437 de 26/12/2005, Decreta:

Art. 1º Para o Exercício de 2015 a cobrança e reconhecimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, incidente sobre diversões Publicas, Referentes a bilhares, bilharitos e jogos eletrônicos, conforme Artigo 10, item 12 e subitens da Lei nº 2294/03, alterada pela Lei 2.437/05.

I - Mesas de bilhar - R$ 15.50

II - Mesas de bilharito - R$ 15,50

III - Jogos eletrônicos - R$ 15,50

Art. 2º O valor estabelecido no Artigo 1º deste decreto, será devido por mesa e por mês, com receita estimada em R$ 311,00 (trezentos e onze reais) para os itens I, II, III , com alíquota de 5% (cinco por centro).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Edir Havrechaki

Prefeito ( continua ... )

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