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Dec. Mun. Leme/SP 4.873/02 - Dec. - Decreto do Município de Leme/SP nº 4.873 de 10.12.2002

DOM-Leme: 12.12.2002

Dispõe sobre custos da construção civil e dá outras providências.


O Prefeito do Município de leme, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro no artigo 64, I, "h" e "o", da lei Orgânica do Município,

  
I - Taxa de licença de obrasR$ 10,00
II - EmplacamentoR$30,00
III - AlvaráR$10,00
IV - ISSQN será calculado na forma do disposto na tabela anexa ao decreto nº 1.464, de 22 de agosto de 1.978 corrigidas anualmente. 

Art. 2º São requisitos essenciais e indispensáveis para a hipótese de que trata a Artigo 1º:

I- Seja a primeira edificação do contribuinte;

II-Seja para uso residencial próprio;

III - Não possua outros imóveis;

IV - A expedição do alvará seja anterior ao início da construção.

Parágrafo único. A comprovação dos requisitos impostas por este artigo, deverá ser feita através de declaração com firma reconhecida e protocolizada juntamente com o alvará, que sujeita á competente verificação.

Art. 3º Ficam excluídos da hipótese de que trata o artigo 1º, as construções existentes e ainda pendentes de regularização, ou aquelas que descumprirem as exigências legais revistas pela lei complementar nº 140/95, sendo que na ocorrência destas hipóteses os impostos e taxas serão cobrados integralmente, sem prejuízo das multas aplicáveis.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário, em especial o decreto nº 4.185, de 03 de abril de ( continua ... )

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