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Dec. Mun. Cariacica/ES 222/14 - Dec. - Decreto do Município de Cariacica/ES nº 222 de 26.12.2014

DOM-Cariacica: 29.12.2014

Atualiza para 2015 os valores dos tributos municipais conforme IPCA-E, aprova o calendário fiscal do IPTU, da taxa de coleta e remoção de resíduos sólidos, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN fixo e variável, dos tributos em dívida ativa e regulamenta o pedido de renovação de isenção de IPTU e TCRS para aposentados, pensionistas e excombatentes, e dá outras providências,


O Prefeito Municipal de Cariacica - Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 90, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Cariacica; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar anualmente os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo em vista o valor da inflação do período, objetivando compensar a perda de valor da moeda; CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art.158 da Lei Complementar 27/2009; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer data de vencimento de pagamento dos tributos municipais em 2015, bem como para a cota única ou parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos (TCRS), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) base fixa e da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e Renovação de Alvarás; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer data de vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), base variável; CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 161 da LC 27/09 que dispõe sobre a obrigatoriedade do ex combatente, do aposentado ou pensionista isentos do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo no exercício de 2014, solicitarem renovação anual da sua condição de isento para o exercício de 2015; CONSIDERANDO finalmente a necessidade de dar publicidade aos contribuintes acerca da possibilidade da ampla defesa e contraditório quando do lançamento dos tributos, bem como disciplinar prazo limite para pagamento dos mesmos, assim como para apresentação de requerimentos e recursos conforme determina a legislação vigente;

Decreta:

Art. 1º Os valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais ( continua ... )

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