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Dec. Mun. Jauru/MT 113/14 - Dec. - Decreto do Município de Jauru/MT nº 113 de 31.12.2014

DOM-Jauru: 02.01.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 031 de 17 de dezembro de 2003, código tributário municipal, no seu artigo 389, que institui a Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) e reajusta a base de cálculo do IPTU, corrigindo as distorções e dando outras providências.


Enércia Monteiro dos Santos, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando:

Que o município deve garantir a arrecadação das Receitas Próprias, sob pena de ser impedido de receber Transferência Voluntárias, conforme preceitua o artigo 11, da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101 de 04/05/2000).

Que o Administrador deve zelar pelas Receitas Próprias do município, em obediência a LIA - Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 02/06/1992), especialmente no seu artigo 10º e inciso X.

Que a base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o Valor Venal do Imóvel, conforme determina o artigo 33 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25/10/1966).

Que o artigo 202 do CTM - Código Tributário Municipal (Lei Complementar 31 de 17/12/2003), ratifica que a base de cálculo do IPTU é o Valor Venal do Imóvel.

Que a atualização monetária da base de cálculo não constitui majorização de tributo, conforme o §2º, do artigo 97 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25/10/1966).

Por fim, considerando o uso da prerrogativa facultada pelo artigo 108 do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172 de 25/10/1966), que permite a autoridade competente aplicar a legislação tributária, na audiência de disposição expressa, como no caso da omissão da Planta de Valores Genéricos:

Decreta:

Art. 1º A Unidade Padrão Fiscal Municipal (UPFM) com previsão legal no artigo 389 do Código Tributário Municipal fica reajustada/atualizada para o Valor de R$ 31.65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), a partir do dia 01 de janeiro de 2015.

Parágrafo único. A partir de 01 de janeiro de 2015 e durante o exercício desse ano, todos os valores de tributos/taxas expressos ou referidos em Unidade Padrão Fiscal do município serão convertidos em valores pecuniários, mediante a multiplicação pelo valor previsto no caput deste artigo.

Art. 2º O valor da UPFM será atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e em caso de sua extinção, qualquer outro índice do governo federal.

Art. 3º Fica reajustada a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano conforme a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada nos 12 (doze) últimos meses.

Parágrafo único. Os valores venais registrados nas inscrições imobiliárias serão reajustados em 6,33% (seis por cento e trinta e três ( continua ... )

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