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Dec. Mun. Itajaí/SC 10.430/14 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 10.430 de 23.12.2014

DOM-Itajaí: 30.12.2014

Estabelece o valor da UFM para 2015.


O prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 47, incisos VII e XVI, da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no Parágrafo único do Art. 249, do Código Tributário Municipal (LC nº 20/2002) no Parágrafo único do artigo 1 da Lei 4684. De 08 de dezembro de 2006, e considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, de novembro/2013 a outubro/2014, e ainda o contido no processo 3560071/2014, Decreta:

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município para o ano de 2015, fica atualizada para R$ 137,46 (cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), devendo ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015, a toda a legislação municipal expressa em UFM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura de Itajaí, 23 de dezembro de 2014.

Jandir Bellini

Prefeito Municipal

Rogério Nassif Ribas

Procurador-Geral do ( continua ... )

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