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Dec. Mun. Palmeira/PR 9.407/14 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira/PR nº 9.407 de 30.12.2014

DOM-Palmeira: 31.12.2014

Atualiza o valor de referência do Município - VRM.


O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei 2223 de 26/11/2002, Decreta:

Art. 1º O valor de Referência do Município, conforme disposto no Artigo 229 da lei nº 2223 de 26/11/2002, para o Exercício de 2015, fica fixado em R$ 48.60 (quarenta e oito reais e sessenta centavos), utilizando-se como indexador dos tributos o Índice nacional de preço ao consumidor - INPC.

Paragrafo único. O valor de Referência do Município-VRM, é a base de calculo para lançamento das taxas de competência do município.

Art. 2º Este decreto estrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Edir Havrechaki

Prefeito ( continua ... )

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