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Dec. Mun. Palmeira/PR 9.405/14 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira/PR nº 9.405 de 30.12.2014

DOM-Palmeira: 31.12.2014

(Dispõe sobre base de calculo para cobrança de ISSQN de profissionais autônomos.)


O prefeito Municipal de Palmeira, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei 2.294/03 alterada pela Lei 2.437/05.

Decreta:

Art. 1º A prestação de serviços por profissional autônomo, a base de calculo, para cobrança de imposto sobre serviços, no exercício de 2015, será o preço anual, aplicando-se a alíquota de 3% prevista no Art. 7º § 3º, da Lei 2.437/05, ficando assim definidos:

Profissional sem curso - Receita presumida ao ano, com alíquota de 3%:

Atividade tipo artesanal R$ 1.787,00 pedreiros, carpinteiros encanadores e outras atividades afins R$ 2.655,00.

Cabeleireiros, sapateiros, relojoeiros e outras atividades afins R$ 2.430,00.

b) Profissional com Habilitação específica, sem curso superior receita presumida ao ano, com alíquota de 3%:

Técnicos em contabilidade, técnicos agrícolas, técnicos em eletrônica e outras atividades afins R$ 3.346,00.

c) Profissional com curso superior - Receita presumida ao ano, com alíquota de 3%;

1) Liberal R$ 18.982,00

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Edifício de prefeitura Municipal de palmeira, Estado do Paraná, em 30 de dezembro de 2014.

Edir Haverchaki

Prefeito ( continua ... )

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