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Dec. Mun. Barretos/SP 7.751/14 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 7.751 de 27.11.2014

DOM-Barretos: 12.12.2014

Corrige tabela I, anexa à lei complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes, para efeito de lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, para o exercício de 2015.


Guilherme Henrique de Ávila, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica corrigida, na forma do Decreto nº 7.745, de 13 de novembro de 2014, a Tabela I anexa à Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, com alterações subsequentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2015.

Prefeitura do Município de Barretos, Estado de São Paulo, em 27 de novembro de 2014.

Guilherme Henrique de Ávila

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração na data supra.

Adriana Nunes Ramos Criscuolo

Secretária Municipal de Administração

Lista de Serviços

Para a Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

( continua ... )
ITEMSERVIÇOS TRIBUTÁVEISALÍQUOTAS
  Ad valoremEspecificas

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