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Dec. Mun. Adamantina/SP 5.451/14 - Dec. - Decreto do Município de Adamantina/SP nº 5.451 de 22.12.2014

DOM-Adamantina: 27.12.2014

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM a partir de 01/01/2015 e índice de variação na elaboração de seu cálculo e dá outras providências.


Ivo Francisco dos Santos Junior, Prefeito do Município de Adamantina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o valor de R$ 2,60 à Unidade Fiscal do Município - UFM a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º O índice estabelecido pelo Executivo, em obediência ao disposto no Artigo 347, da Lei nº 2.328, de 29 de dezembro de 1990 (Código Tributário do Município), para atualização monetária da Unidade Fiscal do Município - UFM foi a variação do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Parágrafo único. A Unidade Fiscal do Município - UFM, no valor acima atualizado, foi corrigido pela variação do IPCA (índice de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 5,58%, tomando-se por base o valor de R$ 2,4626.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Adamantina, 22 de dezembro de 2014.

Ivo Francisco dos Santos Junior

Prefeito do ( continua ... )

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