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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 5.070/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 5.070 de 03.11.2014

DOM-Santa Isabel: 03.11.2014

Autoriza a correção dos tributos, tarifas e preços públicos, praticados pelo Município, para o exercício de 2015.


Pe. Gabriel Gonzaga Bina, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, autorizada a aplicara inflação de 6,15% (seis inteiros e quinze décimos por cento), ocorrida nos últimos doze meses, sobre os tributos, tarifas e preços públicos nos lançamentos para o exercício de 2015.

Art. 2º Ficam os Secretários Municipais incumbidos de fixar o presente Decreto em todas as dependências de suas secretarias.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Santa Isabel, 03 de novembro de 2014.

Pe. Gabriel Gonzaga Bina

Prefeito Municipal

Carlos Alberto Lopes

Secretário Municipal de Finanças

Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete, na data supra.

Maricélia dos Santos

Secretária Municipal da Secretaria Geral de Gabinete ( continua ... )

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