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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 5.067/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 5.067 de 03.11.2014

DOM-Santa Isabel: 03.11.2014

Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2015.


Pe. Gabriel Gonzaga Bina, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 75, de 13 de dezembro de 2001;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 2,134 (dois reais e cento e trinta e quatro milésimos de centavos) o valor anual da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Isabel, 03 de novembro de 2014.

Pe. Gabriel Gonzaga Bina

Prefeito Municipal

Carlos Alberto Lopes

Secretário Municipal de Finanças

Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete, na data supra.

Maricélia dos Santos

Secretária Municipal da Secretaria Geral de ( continua ... )

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