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Dec. Mun. Santa Isabel/SP 5.066/14 - Dec. - Decreto do Município de Santa Isabel/SP nº 5.066 de 03.11.2014

DOM-Santa Isabel: 03.11.2014

Fixa o Valor de Referência do Município - VRM, para o exercício de 2.015.


Pe. Gabriel Gonzaga Bina, Prefeito Municipal de Santa Isabel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pela Lei Complementar nº 40, de 30 de novembro de 1994;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 79,63 (setenta e nove reais e sessenta e três centavos) o Valor de Referência instituído pela Lei nº 1.421, de 23 de dezembro de 1986, aplicável na atualização dos tributos, tarifas e preços públicos, para o exercício de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santa Isabel, 03 de novembro de 2014.

Pe. Gabriel Gonzaga Bina

Prefeito Municipal

Carlos Alberto Lopes

Secretário Municipal de Finanças

Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete, na data supra.

Maricélia dos Santos

Secretária Municipal da Secretaria Geral de ( continua ... )

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