x
x
x
Dec. Mun. Joaçaba/SC 4.712/14 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 4.712 de 18.12.2014

DOM-Joaçaba: 23.12.2014

Fixa prazos para o recolhimento de Impostos e Taxas do Calendário Anual de Tributos Municipais - CATRIM e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Complementar nº 31/97 e alterações, Decreta:

Art. 1º Ficam fixados os prazos para o recolhimento de Impostos e Taxas do CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM a vigorar para o exercício de 2015 a seguir discriminados:

CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CATRIM

FEVEREIRO

ISS FIXO - Autônomos e Profissionais Liberais 
Cota Única com 10% (dez por cento) de desconto15/02/2015
1ª Parcela15/02/2015

Renovação do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento

  
(artigo 180, parágrafo 2º, Decreto-Lei 1948/99)20/02/2015

MARÇO

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?