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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.952/14 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.952 de 31.12.2014

DOM-Patos de Minas: 31.12.2014

Fixa o valor da UFPM (Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas) para o exercício de 2015.


O Prefeito do Município de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VII do art. 95 da Lei Orgânica Municipal, devidamente autorizado pelo art. 3º da Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, Decreta:

Art. 1º Fica fixado em R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) o valor da UFPM - Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas -, para o exercício de 2015, a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 31 de dezembro de 2014.

Pedro Lucas Rodrigues

Prefeito Municipal

Kelson Carlos Clemente

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento

Damião Borges da Silveira

Procurador-Geral do ( continua ... )

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