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Dec. Mun. Dourados/MS 1.494/14 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 1.494 de 12.12.2014

DOM-Dourados: 22.12.2014

Obs.: Rep. DOM de 29.12.2014

Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2015.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados, DECRETA:

Art. 1º Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2015pela aplicação do reajuste de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento) nos termos do artigo 512 da referida Lei, conforme segue:

I - os valores dos artigos em referência ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo;

REFERÊNCIAVALOR ATUALIZADO
Artigo 174, I, aR$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais)
Artigo 174, I, bR$ 542,00 (quinhentos e quarenta e dois reais)
Artigo 174, I, cR$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais)
Artigo 174, I, dR$ 1.803,00 (mil, oitocentos e três reais)
Artigo 174, I, e( continua ... )

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