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Lei Est. PI 6.632/15 - Lei do Estado do Piauí nº 6.632 de 05.01.2015

DOE-PI: 05.01.2015

Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Piauí de empresas que tenham submetido trabalhadores à condição similar à escravidão e que exibam incluídas no Cadastro de Empregadores do MTE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que promulgo a seguinte Lei, de acordo com o art. 78, § 5º da Constituição do Estado do Piauí:

Art. 1º Além das penas previstas na legislação própria, será cassada, no âmbito do Estado do Piauí, a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, das empresas que tenham submetido trabalhadores à condição similar à escravidão e que estejam incluídas no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Art. 2º O descumprimento do disposto no artigo 1º será apurado na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda, assegurado o regular procedimento administrativo ao interessado.

Art. 3º Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, através do Diário Oficial do Estado, a relação nominal dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar ainda os respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, endereços de funcionamento e nome completo dos sócios.

Art. 4º A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado:

I - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;

II - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade.

Parágrafo único. As restrições previstas nos incisos I e II prevalecerão enquanto restar configurada a inscrição da empresa no Cadastro de Empregadores do MTE.

Art. 5º Serão também responsabilizados, com aplicação de multa e suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, os estabelecimentos que comercializem produtos que sejam originários de fornecedores que tenham submetido trabalhadores à condições análoga à de escravos e que estejam incluídos no Cadastro de Empregadores do MTE.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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