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LC Mun. Cuiabá/MT 366/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 366 de 26.12.2014

DOM-Cuiabá: 05.01.2015

(Altera a Lei Complementar nº 87/2002, que dispõe sobre a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 087, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será calculada pela aplicação das alíquotas previstas nas Tabelas I e II desta Lei Complementar sobre o valor da tarifa de energia elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal.

Parágrafo único. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é fixada de acordo com a natureza do contribuinte, observando-se a classificação adotada pela legislação do setor elétrico em vigor, nos termos das Tabelas em anexo." (NR)

Art. 2º As Tabelas I e II da Lei Complementar nº 087, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar na forma prevista no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º Ficam isentos da CIP os consumidores residenciais que tenham consumo mensal de até 70 KW/h e os da Classe Rural.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2014.

MAURO MENDES FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

TABELA I

( continua ... )

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