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Dec. Mun. Manaus/AM 2.997/14 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.997 de 30.12.2014

DOM-Manaus: 30.12.2014

(Prorroga os prazos dispostos no Decreto nº 2.985/2014, que regulamenta a Lei nº 1.930/2014, que dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos tributários das Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Programa Bolsa Universidade.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO a necessidade da disponibilização de instrumentos tecnológicos para o parcelamento e reparcelamento do Programa Bolsa Universidade - PBU dispostos na Lei nº 1.930, de 19 de novembro de 2014, pela Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF;

CONSIDERANDO que o sistema de parcelamento e reparcelamento somente foi disponibilizado a partir do dia 29 de dezembro de 2014 sendo dois dias tempo insuficiente para o atendimento da Instituições de Ensino Superior - IES pela SEMEF e órgão gestor do referido Programa,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 9 de janeiro de 2015 os prazos dispostos nos artigos 2º e e do § 2º do art. 8º do Decreto nº 2.985, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 30 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário Municipal Chefe da Casa Civil

LOURIVAL L. PRAIA

Secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno, em ( continua ... )

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