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Port. SMF - Campinas - SP 1/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 06.01.2015

DOM-Campinas: 07.01.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das parcelas de acordo com vencimento de 01/01/2015 a 05/01/2015 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o inciso III, art. 81 da Lei Orgânica do Município e o art. 19 da Lei nº 14.866, de 29 de Agosto de 2014,

CONSIDERANDO a disposição do art. 12, da Lei nº 14.866, de 29 de agosto de 2014;

CONSIDERANDO a instabilidade ocorrida no aplicativo disponibilizado no Portal da PMC que permite a emissão das parcelas expressas em Reais, de acordos de parcelamento firmados com a municipalidade, com vencimentos no exercício corrente, Expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica prorrogado para 09/01/2015 o prazo para pagamento das parcelas de acordos de parcelamento celebrados nos termos da Lei nº 14.866, de 29 de Agosto de 2014, com vencimento original de 01/01/2015 a 05/01/2015.

Art. 2º Os contribuintes que efetuarem o pagamento das parcelas especificadas no art. 1º até o dia de 09/01/2015, com acréscimos moratórios, poderão solicitar a compensação ou restituição do valor relativo aos acréscimos legais por meio de requerimento específico, atendendo a legislação em vigor.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 06 de janeiro de 2015.

HAMILTON BERNARDES JUNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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