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Lei Mun. Manaus/AM 1.957/14 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.957 de 30.12.2014

DOM-Manaus: 30.12.2014

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto para recolhimento em cota única da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto de até 10% (dez por cento) para recolhimento em cota única da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular, disposta no art. 49, inc. II, da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983 (Código Tributário do Município de Manaus), ao contribuinte que estiver adimplente com o recolhimento desse tributo no dia 30 de novembro do exercício anterior ao da competência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 30 de dezembro de 2014.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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