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Dec. Mun. Santos/SP 7.012/15 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 7.012 de 05.01.2015

DOM-Santos: 06.01.2015

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte aposentado ou pensionista fará jus à isenção parcial de 50% (cinquenta por cento), a que se refere o § 3º do artigo 14 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, mediante requerimento protocolado junto ao POUPATEMPO, situado na Rua João Pessoa nº 246, e instruído com as fotocópias dos seguintes documentos:

I - último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do benefício previdenciário, bem como comprovante de rendimento do cônjuge ou companheiro, se houver;

II - última declaração do Imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

III - título de propriedade do imóvel;

IV - comprovante de residência atual, emitido há menos de 3 (três) meses (conta de luz ou telefone fixo);

V - documento de identidade (CPF, RG ou CNH);

VI - certidão de casamento, ou, no caso de separação ou divórcio, o respectivo formal de partilha ou escritura pública correspondente, na forma da legislação processual;

VII - certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista, devidamente acompanhado por formal de partilha ou escritura pública correspondente, na forma da legislação ( continua ... )

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