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Dec. Est. GO 5.132/99 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 5.132 de 03.11.1999

DOE-GO: 09.11.1999

Aprova e ratifica os Convênios ECF nºs 03 e 04/99, os Convênios ICMS nºs 27 a 54/99 e os Ajustes SINIEF nºs 02 a 07/99 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no art. 4º das Disposições Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, na Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, e Lei nº 13.506, de 9 de setembro de 1999, tendo em vista o que consta do Processo nº 17627265, Decreto:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS nºs 27 e 28/99, celebrados na 40º (quadragésima) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília/DF, em 9 de junho de 1999, os Convênios ECF nºs 03 e 04/99, os Convênios ICMS nºs 29 a 54/99 e os Ajustes SINIEF nºs 02 a ( continua ... )

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