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Port. SUFRAMA 3/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 3 de 05.01.2015

D.O.U.: 07.01.2015

Institui plano de contingência para as operações de cadastro e de ingresso e internamento de mercadoria nacional no período da parada técnica de migração dos sistemas informatizados da Autarquia.


O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 20º do Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, publicado no DOU de 30 seguinte e,

Considerando o artigo 12º do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, que dispõe sobre a entrada de mercadoria nacional ou estrangeira na Zona Franca de Manaus - ZFM sujeita ao controle da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;

Considerando o artigo 1º da Resolução do CAS nº 62, de 12 de julho de 2000, que dispõe sobre o cadastramento, recadastramento e credenciamento junto à Suframa, para fins de usufruto dos benefícios fiscais;

Considerando o disposto no artigo 1º, da Portaria Suframa nº 529, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre o internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Suframa;

Considerando os termos do Convênio ICMS nº 23, de 4 de abril de 2008;

Considerando os termos do Protocolo ICMS nº 80, de 26 de setembro de 2008;

Considerando que a parada dos sistemas informatizados, responsáveis pela atividade de internamento de mercadorias beneficiadas pela Suframa, poderá levar a um desabastecimento de insumos/componentes nas linhas de montagem/produção do Pólo Industrial de Manaus- PIM, desabastecimento de mercadorias nacionais no comércio da Zona Franca de Manaus - ZFM, Áreas de Livre Comércio - ALCs e Amazônia Ocidental - AOC, bem como a parada das atividades dos demais segmentos da economia;

Considerando a necessidade de dispor mecanismos que viabilizem a continuidade dos serviços de cadastro das empresas destinatárias e de ingresso e internamento de mercadorias nacionais nas áreas incentivadas administradas pela Autarquia,

Resolve;

Art. 1º Instituir este Plano de Contingência, em caráter provisório e temporário, no caso em que ocorrer a parada total dos sistemas informatizados que controlam as operações dos serviços de cadastro e de ingresso e internamento de mercadoria ( continua ... )

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