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Port. Mun. Passos/MG 334/14 - Port. - Portaria do Município de Passos/MG nº 334 de 05.11.2014

DOM-Passos: 05.11.2014

(Estabelece novos procedimentos para o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS.)


O Prefeito Municipal de Passos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Passos e considerando o dispositivo nos arts. 183 e 184 da Lei Complementar 021, de 12 de janeiro de 2006;

Considerando a necessidade de dispor sobre novos procedimentos relativos ao Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, mormente sobre sua aceitação tácita, diante de alguns casos de obrigações represadas pelos tomadores, que pode representar evasão fiscal;

RESOLVE:

Art. 1º O Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, instituído pelo Decreto nº 586/2014 em seu art. 32, deverá ser exigido por todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado estabelecidas neste Município, sempre que contratarem serviços de prestadores sediados fora deste Município e cuja Nota Fiscal não seja autorizada por este Município.

Art. 2º Os tomadores de serviços aqui sediados, deverão acessar o site do Município através de Login e Senha e após prévio cadastro, conferir todos os dados registrados pelo prestador de fora no RANFS com os dados da nota fiscal de origem, e deverão aceitar ou rejeitar o RANFS.

§ 1º. A aceitação ou rejeição do RANFS deverá ser feita até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à sua emissão.

§ 2º. Caso o tomador do serviço não se manifeste expressamente sobre o RANFS emitido pelo prestador até 40 (quarenta) dia após sua emissão, o mesmo será considerado aceito tacitamente, podendo ser lançado o ISSQN para o tomador, com multa e juros se for o caso e conforme legislação municipal.

Art. 3º Caberá ao prestador de serviço sediado fora deste Município realizar as devidas correções quando o RANFS for rejeitado pelo tomador, submetendo a versão corrigida para nova aprovação do tomador.

Art. 4º Em caso de cancelamento do serviço prestado, o prestador de serviços poderá excluir o RANFS, devendo o tomador comprovar o cancelamento através de documentos idôneos, em caso de solicitação de esclarecimentos pelo Fisco Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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