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Lei Mun. Erechim/RS 5.770/14 - Lei do Município de Erechim/RS nº 5.770 de 23.12.2014

DOM-Erechim: 23.12.2014

Altera a Lei nº 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições conferidas pelo Artigo 64, Inciso V da Lei Orgânica do Município:

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 5º da Lei nº 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 4º. O Poder Executivo, através da comissão de estimativas de ITBI, poderá alterar a base de cálculo do IPTU, em situações de terrenos, chácaras e outras áreas, considerando suas pedologias, topografias e, outras situações anômalas, conforme requerido ou, de ofício." (NR)

Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 33 da Lei nº 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. A cada 05 (cinco) anos o município deverá realizar o recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes do ISS, tendo seu início o exercício de 2016.

(...)" (NR)

Art. 3º Fica alterada a redação do Art. 46 da Lei nº 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. (...)

V - as entidades esportivas, estudantis, culturais, recreativas, beneficentes, assistenciais, educacionais, sindicais e classistas, legalmente organizadas e, sem fins lucrativos, quando administradas por elas próprias." (NR)

Art. 4º Fica alterada a redação do Art. 64 da Lei nº 4.856, de 22 de Dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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