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Lei Mun. Patos/PB 4.342/14 - Lei do Município de Patos/PB nº 4.342 de 14.05.2014

DOM-Patos: 14.05.2014

Prorroga os benefícios da Lei Municipal nº 4.252/2013, de 13 de setembro de 2013, de incentivo a construção civil, neste município, e dá outras providências.


Francisca Gomes Araújo Motta, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificado o Art. 1º e acrescenta o § 3º da Lei nº 4.252/2013, que trata de incentivo fiscal, na regularização a prédios irregulares, existentes nesta cidade ou no distrito de Santa Gertrudes, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Será concedido desconto de até 100% (cem por cento) aos proprietários das edificações e reformas irregulares, incidente sobre i valor dos débitos referentes ao Alvará de Construção, habite-se, e o respectivo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que protocolam seus pedidos junto à Administração Pública Municipal, com o fim de regularizar a situação dos imóveis, no prazo até 31 de dezembro de 2014.

§ 1º. (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Para fins de regularização de edificações já existentes, até a data de publicação desta Lei, especialmente as questões relativas a desmembramento ou desdobro, com menos de 125m², (cento e vinte e cinco metros quadrados), a Secretaria Municipal de Infraestrutura terá competência para resolver esses casos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Constitucional do município de Patos, Estado da Paraíba, em 14 de maio de ( continua ... )

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