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Lei Mun. Patos/PB 4.252/13 - Lei do Município de Patos/PB nº 4.252 de 13.09.2013

DOM-Patos: 13.09.2013

Dispõe sobre a concessão de descontos na regularização de edificações e reformas irregulares, incentivo à construção, e dá outras providências.


Francisca Gomes Araújo Motta, prefeita do município de Patos, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que são conferidas por Lei.

Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedido desconto de até 100% (cem por cento) aos proprietários de edificações e reformas irregulares, incidente sobre o valor dos débitos referente ao Alvará de Construção, habite-se, e o respectivo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que protocolam seus pedidos junto a Administração Pública Municipal com o fim de regularizar a situação dos imóveis, no prazo de até 120 (centro e vinte dias), contados da publicação desta lei.

§ 1º. Será concedido o desconto nos seguintes termos:

a) 100% (cem por centro) para imóveis com área construída até 60m² (sessenta metros quadrados).

b) 60% (sessenta por cento) para imóveis com área construída acima de 602 (sessenta metros quadrados) até 120m² (centro e vinte metros quadrados).

c) 50% (cinquenta por centro) para imóveis com área construída acima de 120m² (centro e vinte metros quadrados).

§ 2º. Serão anistiados as multas e os juros no ato da regularização.

Art. 2º Nos casos previstos nos artigos anteriores, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) poderá ser parcelado nos termos do Decreto nº 22/2005, sendo beneficiado com a anistia dos juros e multas.

Art. 3º O procedimento de regularização do imóvel dar-se-á em conjunto entre Secretarias de Finanças e Secretaria de Infra-Estrutura, sendo, por estas, regulamentado.

Art. 4º Não serão regularizados os imóveis ou instalações que, através de laudo geotécnico, assinado por engenheiro, comprovar a instabilidade do terreno, como nos casos de construções ou instalações localizadas em áreas de risco, áreas de proteção e preservação ( continua ... )

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