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Lei Mun. Ibirá/SP 2.236/14 - Lei do Município de Ibirá/SP nº 2.236 de 04.11.2014

DOM-Ibirá: 15.11.2014

Altera os valores dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Código Tributário Municipal, para o exercício de 2015, acrescenta o item 25 - "Escritórios de Contabilidade" no Anexo III - Tabela para cobrança da taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos, corrige os valores de todos os anexos II a VIII e Fixa os valores do VR - (Valor de Referência) e base de cálculo do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o exercício de 2015.


Nivaldo Domingos Negrão, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº III, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor de Referência - VR-, previsto pelos artigos 207 e 208 da Lei nº 731, de 09 de novembro de 1983, terá o seu valor fixado a partir de 1º de janeiro de 2015 em R$ 87,53 (oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), o qual servirá de base para a fixação de importâncias correspondentes a tributos e multas previstos no Código Tributário Municipal e na Legislação tributária de forma geral.

Parágrafo único. O Valor de Referência - VR será corrigido mensalmente durante o exercício de 2015 pela variação do IPC/FIPE ou, na hipótese da extinção deste índice inflacionário, pela variação do INPC da Fundação IBGE.

Art. 2º Fica acrescentado no Anexo III - "Tabela para Cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos" o item 25 - "Escritórios de Contabilidade" com valor anual correspondente a 150% do Valor de Referência estipulado para 2015.

Art. 3º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os atuais Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Código Tributário Municipal serão substituídos pelos correspondentes anexos a esta Lei, devidamente corrigidos a mesma variação do IPC/FIPE de que trata o parágrafo único do artigo 1º, da qual ficam fazendo parte integrante, tendo seus valores expressos em reais para efeito de ( continua ... )

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