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Lei Mun. Medianeira/PR 434/14 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 434 de 30.12.2014

DOM-Medianeira: 30.12.2014

Dispõe sobre a alteração proposta ao Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Medianeira, aprovou e, o Prefeito, sanciona a seguinte, Lei:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 20 da Lei Municipal nº 051/1998 de 17 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes dos itens e subitens abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante de prestação de serviços, assim discriminados a saber:

1Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02Programação.
1.03Processamento de dados e congêneres.
1.04Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06( continua ... )

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