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LC Mun. Araguari/MG 109/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araguari/MG nº 109 de 22.12.2014

DOM-Araguari: 24.12.2014

Introduz alterações na Tabela II que trata do critério de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari".


A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º Ficam introduzidas alterações na Tabela II que trata do critério de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, anexa à Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araguari", que consistem em dar nova redação ao seu item XV, bem como acrescenta à mesma o item XVI, conforme segue:

"TABELA II

CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ISSQN

ITEMDISCRIMINAÇÃOALÍQUOTA SOBRE O MOVIMENTO ECONÔMICOVALOR ANUAL ISS OFÍCIO UFRA
(...)(...)(...) 
XVServiços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5% 
XVIDemais serviços/atividades3%" 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, com a produção de seus efeitos depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2010, desde que não ( continua ... )

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