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LC Mun. Imbituba/SC 4.499/14 - LC - Lei Complementar do Município de Imbituba/SC nº 4.499 de 23.12.2014

DOM-Imbituba: 30.12.2014

Dispõe sobre dedução dos materiais empregados da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN previstos nos item 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, bem como fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de serviços aplicados na construção civil, para fins de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Imbituba, Faço saber que a Câmara Municipal de Imbituba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Para efeito da dedução na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista nos itens 07.02 e 07.05 da lista de serviços constantes na Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, o prestador do serviço deverá discriminar no corpo da Nota Fiscal de Prestação de Serviços:

I - o material fornecido e empregado na obra, com especificação da quantidade, espécie, valor e nome da empresa fornecedora;

II - o número e data de emissão das respectivas notas fiscais de compra.

§ 1º. Por material fornecido e empregado na obra entende-se:

I - Dedutíveis: os materiais usados para a execução dos serviços desde que se incorporem definitivamente à obra;

II - Não dedutíveis:

Para fins do disposto neste inciso, não são dedutíveis os materiais adquiridos:

a) para a formação de estoque ou armazenados fora do canteiro de obras, antes de sua efetiva utilização;

b) através de recibos, Nota Fiscal de Venda sem a identificação do consumidor ou ainda, aqueles cuja aquisição não esteja comprovada pela primeira via da nota fiscal correspondente;

c) através de nota fiscal em que não conste o local da obra;

d) posteriormente à emissão da nota fiscal da qual é efetuado o abatimento;

e) materiais que não se incorporam definitivamente à obra, inclusive aqueles empregados na formação de canteiros ou alojamentos;

f) materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

g) alimentação, vestuário e equipamentos de proteção individual;

h) ferramentas, máquinas, ( continua ... )

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