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LC Mun. Miguel Pereira/RJ 210/14 - LC - Lei Complementar do Município de Miguel Pereira/RJ nº 210 de 16.12.2014

DOM-Miguel Pereira: 20.12.2014

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.


O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de sua atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

"Artigo 185. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços na forma do previsto nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 165.

Parágrafo único. São indedutíveis os valores de quaisquer materiais;

a) Cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, prevista na Legislação Federal, Estadual ou Municipal, especialmente no que concerne a perfeita identificação do promitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;

b) Relativos às obras isentas ou não tributárias."

Art. 2º Fica revogado o § 1º do artigo 176.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.

Em, 16 de dezembro de 2014.

Cláudio Valente Viana

Prefeito ( continua ... )

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