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LC Mun. Governador Valadares/MG 185/14 - LC - Lei Complementar do Município de Governador Valadares/MG nº 185 de 23.12.2014

DOM-Governador Valadares: 31.12.2014

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 182, de 14 de novembro de 2014 que altera artigos da Lei Complementar nº 034, de 14 de dezembro de 2001, que Institui o Código Tributário do Município de Governador Valadares e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 182, de 14 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Artigo 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário".

Art. 2º Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governador Valadares, 23 de dezembro de 2014.

Elisa Maria Costa

Prefeita Municipal

Ranger Belisário Duarte Viana

Secretário Municipal de Governo

Valter Luis Machado da Silva

Secretário Municipal da ( continua ... )

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