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DL Mun. Capitão Leônidas Marques/PR 259/14 - DL - Decreto Lei do Município de Capitão Leônidas Marques/PR nº 259 de 15.12.2014

DOM-Capitão Leônidas Marques: 17.12.2014

Fixa data para o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Alvarás de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais e defina valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2015 e dá outras providências.


Eu, Ivar Barea, Prefeito do Município de Capitão Leônidas Marques, no uso das minhas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Decreto:

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos para vencimentos do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, no exercício de 2015, com as seguintes cotas e datas:

I - Cota única vencimento 30 de abril de 2015;

II - Primeira parcela 30 de abril de 2015;

III - Segunda parcela 31 de maio de 2015;

IV - Terceira parcela 30 de junho de 2015;

V - Quarta parcela 31 de julho de 2015.

Parágrafo único. Para o contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, será concedido um desconte de 10% (dez por cento).

Art. 2º Ficam estabelecidos as data de vencimento para recolhimento do Alvará de Funcionamento de Estabelecimento Comercial, para o exercício de 2015 a data de 30 de março de 2015.

Art. 3º A Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2015 fica fixada em R$ 39,19 (trinta e nove reais e dezenove centavos), conforme variação do IPCA dos últimos 12 meses.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2015, revogando-se ás disposições atinentes a este tocante editadas anteriormente.

Capitão Leônidas Marques, 15 de Dezembro de 2014.

Ivar Barea

Prefeito ( continua ... )

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