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Dec. Mun. Contagem/MG 449/14 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 449 de 30.12.2014

DOM-Contagem: 30.12.2014

Dispõe sobre a atualização monetária dos tributos, contribuições, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Contagem, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 6ºB da Lei Municipal nº 1.611, de 30 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Contagem - CTMC;

Decreta:

Art. 1º Os tributos, contribuições, multas e demais valores fixados no Código Tributário do Município de Contagem serão atualizados em 1º de janeiro de 2015, nos termos de caput do art. 6ºB, do Código Tributário do Município de Contagem.

Art. 2º O índice de atualização monetária, correspondente à variação do Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M/FGV) acumulado no exercício financeiro de 2014, foi de 3,69% (três inteiros e sessenta e nove centésimos por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Registro, em Contagem, 30 de dezembro de 2014.

Carlos Magno de Moura Soares

Prefeito de Contagem

Dalmy Freitas de Carvalho

Secretario Municipal de ( continua ... )

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