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Dec. Mun. Imbituba/SC 322/14 - Dec. - Decreto do Município de Imbituba/SC nº 322 de 29.12.2014

DOM-Imbituba: 30.12.2014

Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento de tributo de competência municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Imbituba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor, Decreta:

Art. 1º Fica fixado para o dia 27 de fevereiro de 2015, o prazo limite para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços Fixo - ISSF, para o exercício de 2015, relativo ao pagamento em Cota Única.

Parágrafo único. Nos casos de opção pelo pagamento de forma parcelada, ficam fixadas as datas das parcelas conforme segue:

I - Primeira parcela: 27 de fevereiro de 2015;

II - Segunda parcela: 27 de março de 2015;

III - Terceira parcela: 27 de abril de 2015.

Art. 2º O contribuinte terá direito a um desconto de 10% (dez por cento), se recolher o Imposto em sua totalidade até o dia 27 de fevereiro de 2015.

Parágrafo único. O contribuinte deverá retirar a guia de recolhimento municipal nos seguintes locais:

1. Em qualquer lugar acessando o sítio da Prefeitura Municipal: www.imbituba.sc.gov.br no link "Guia de ISS", bastando informar CPF e/ou CNPJ do contribuinte.

2. Diretamente no Setor de Fiscalização Tributária localizado no Paço Municipal Prefeito Nelson Souza, sito à Rua Ernani Cotrin, 601, Centro, no horário de atendimento ao público;

3. Ou ainda, poderá requerê-lo em tempo hábil pelo endereço eletrônico fiscalizacao@imbituba.sc.gov.br ou tributos@imbituba.sc.gov.br.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 29 de dezembro de 2014.

Jaison Cardoso de Souza

Prefeito Municipal

Cadir Garbeloto Cargnin

Secretário Municipal de ( continua ... )

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