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Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 160/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 160 de 22.12.2014

DOM-Campo Novo do Parecis: 23.12.2014

Aprova Sistemas Informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando a necessidade administrativa e o interesse público, Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeira - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01 de março de 2015.

Art. 3º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes na versão 2.3 do Modelo Conceitual ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças.

Art. 4º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Campo Novo do Parecis.

Art. 5º O cumprimento da obrigação só se completa com a emissão da DAM pela Secretaria Municipal de Finanças, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão online do ISSQN do Município do Campo Novo do Parecis que pode ser acessado através do endereço www.camponovodoparecis.mt.org.br .

Art. 6º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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