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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 21.603/14 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 21.603 de 24.12.2014

DOM-Telêmaco Borba: 30.12.2014

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Telêmaco Borba - UFM para o exercício de 2015.)


O Prefeito Municipal em exercício de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, artigo 245, da Lei Municipal nº 1190, de 31 de dezembro de 1998.

Resolve:

Art. 1º Fixar para o exercício de 2015, o valor da Unidade Fiscal do Município de Telêmaco Borba - U.F.M em R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos).

Art. 2º O valor da U.F.M, estabelecido no artigo precedente, prevalece também para aplicação da base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, alíquota fixa.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no decreto nº 20590 de 23 de dezembro de 2013.

Paço das Araucárias, em Telêmaco Borba, Estado do Paraná, em 24 de dezembro de 2014.

Benedito Alves Júnior

Prefeito

Luiz Carlos Gibson

Secretário Municipal de Finanças ( continua ... )

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