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Dec. Mun. Tatuí/SP 15.819/14 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 15.819 de 18.12.2014

DOM-Tatuí: 18.12.2014

Atualiza o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para fiscalização e funcionamento e a Taxa de Publicidade, para o exercício de 2015.


José Manoel Correa Coelho - Manú, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, especificamente o art. 48, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Tatuí e demais legislações pertinentes, Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados para efeito de Lançamento Tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Fixo), a Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento e a Taxa de Publicidade para o exercício de 2015 em 6,13% (seis vírgula treze por cento), previstos pelo Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.721, de 08 de dezembro de 1983.

Parágrafo único. A atualização referida no "caput" deste artigo, aplica-se aos impostos previstos nos parágrafos 1º ao 5º do art. 65 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando-se em todos os seus termos o Decreto Municipal nº 14.673 de 27 de dezembro de 2013.

Tatuí, 18 de dezembro de 2014.

José Manoel Correa Coelho - Manú

Prefeito Municipal

Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Tatuí, em 18/12/2014.

Neiva de Barros ( continua ... )

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