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Dec. Mun. Araras/SP 6.092/14 - Dec. - Decreto do Município de Araras/SP nº 6.092 de 22.12.2014

DOM-Araras: 30.12.2014

Estabelecer o percentual para a correção dos valores dos tributos e preços públicos municipais, e dá providências correlatas.


Dr. Nelson Dimas Brambilla, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, usando de suas prerrogativas legais, em Conformidade com o que lhe faculta o Art. 62, inciso VI, da lei Orgânica do Município de Araras, Loma, e, considerando, que a desvalorização da moeda decorrente da inflação, no 2014, projeta os seus efeitos para o ano de 2015; Considerando, que o índice de preços utilizados é o "Índice de preços ao Consumidor Ampliada, Especial IPCA-E", devendo assim todas as receitas Municipais terem o mesmo percentual para correção.

Decreta:

Art. 1º O percentual para correção dos valores dos tribunais e preços públicos municipais, para o exercício de 2015, é de 6,62% (seis vírgula sessenta e dois por centro), correspondente á variação do IPCA-E Índice de preços ao consumidor Ampliado-Especial, ocorrido nos últimos 12(doze) meses, no período de outubro de 2013 á setembro de 2014.

Parágrafo único. Excetua-se da regra estabelecida no "caput", o Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, que será regido por legislação própria.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicável á partir de 1º de 2015.

Art. 3º Revogam-se expressamente as disposições em contrário.

Dr. Nelson Dimas Brambilla

Prefeito do Município de Arraras

Marizeth Baghin Morandim

Secretária Municipal da Fazenda

Dr. Sérgio Colletti Pereira do Nascimento

Secretário Municipal dos Assuntos Jurídicos ( continua ... )

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