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LC Mun. Florianópolis/SC 505/14 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 505 de 22.12.2014

DOM-Florianópolis: 30.12.2014

(Inclui a Seção XIII - Das Disposições Finais, e o artigo 277-X à Lei Complementar nº 7/1997 - Consolidação das Leis Tributárias.)


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído no Livro II, Título IV, Capítulo III, da Lei Complementar nº 007, de 1997, a Seção XIII - Das Disposições Finais, e o art. 277-X, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XIII

Das Disposições Finais

Artigo 277-X. As prestações de serviços descritas nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços a que se refere o art. 247 estão isentas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), quando contratadas ou de qualquer forma realizadas em obras enquadradas em programa de habitação de interesse social, exclusivamente para famílias com renda de zero a três salários mínimos.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos necessários para o requerimento e concessão da isenção contida neste artigo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Florianópolis, aos 22 de dezembro de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

ERON GIORDANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA ( continua ... )

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