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Dec. Mun. Aracaju/SE 5.056/14 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 5.056 de 29.12.2014

DOM-Aracaju: 30.12.2014

Estabelece o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015, e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV, e VII, da Lei Orgânica Municipal; de conformidade com disposições da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju);e

Considerando a necessidade de estabelecer o calendário e a forma de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015,

DECRETA :

Art. 1º Os calendários de pagamento dos tributos municipais para o exercício de 2015, com os respectivos prazos, são constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2015 deve ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais, de acordo com os valores a serem recolhidos, em consonância com o disposto no Anexo III deste Decreto.

Art. 3º Para efeito do desconto no pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, conforme previsto no art. 163 da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), deve ser obedecido o seguinte:

I - 10% (dez por cento), para o pagamento da cota única, pelos contribuintes que não possuam débitos vencidos de exercícios anteriores;

II - 5% (cinco por cento), para pagamento da cota única, pelos contribuintes inadimplentes.

Art. 4º Fica concedido desconto de 10% (dez por cento) para efeito do pagamento da cota única do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pelo profissional autônomo, e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLF, respectivamente, objeto do artigo 117, § 3º, e do art. 202, § 6º, da Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), e alterações posteriores.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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